: Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia by Unknown - Criminal law Portugal

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?. 21.^o Os autos de corpo de delicto devem ser registados pelo Escriv?o em um livro proprio; e os feitos pelos Juizes Eleitos o devem ser no Juizo, para onde esses autos foram remettidos.

FORMULA DO AUTO D'EXAME E CORPO DE DELICTO DE FACTO PERMANENTE.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de... aos... de... do dito anno, nesta Cidade de... Freguezia de..., sitio de... aonde eu Escriv?o vim com o Juiz de Direito F... para se proceder ao exame e corpo de delicto no cadaver de... ahi presente; com os facultativos F... e F... por mim notificados ? ordem delle Juiz para este acto, de que dou f? ;--ahi elle Juiz lhes deferio o juramento aos Santos Evangelhos, sob cargo do qual lhes encarregou que vissem e examinassem bem o cadaver de F... , e declarassem com toda a exactid?o e verdade o numero e qualidade das feridas; se s?o mortaes, ou s?mente perigosas; o instrumento com que denotarem haver sido feitas , especificando tudo que achassem digno de notar-se; e sendo por elles recebido o dito juramento, assim o prometteram cumprir, sendo presentes as testemunhas F... e F... e o Delegado F... . E logo passaram a examinar o dito cadaver ; em resultado do que, declararam : e concluindo disseram que nada mais tinham a declarar, debaixo do juramento que haviam recebido, de que dou f?, pelo v?r e presenciar. E logo elle Juiz passou a informar-se do delicto, suas circumstancias, e modo porque f?ra perpetrado, e de quem seriam seus autores; e fazendo para isso as necessarias perguntas ao queixoso e aos circumstantes F... e F... ?cerca do crime declararam . E neste acto foram apprehendidas . E por esta f?rma elle Juiz deu por concluido o presente auto d'exame e corpo de delicto, que assignou com o Delegado , Facultativos, queixoso, declarantes e testemunhas F... e F... sendo-lhes primeiro lido este auto por mim F... Escriv?o, que o escrevi e assignei.

FORMULA DO AUTO DE EXAME E CORPO DE DELICTO DE FACTO TRANSEUNTE.

Anno do Nascimento etc... aos... de... do dito anno, nesta Cidade de... Freguezia de... e moradas de F... aonde eu Escriv?o vim, ahi compareceu F... do Logar de... Villa ou Cidade de... que disse vinha queixar-se, que no dia de... ?s... horas lhe tinham furtado , e por isso requeria a elle Juiz mandasse proceder a exame e corpo de delicto, para usar da ac??o competente contra os perpetradores de tal furto; o que sendo ouvido pelo mesmo na presen?a das testemunhas F... e F... lhe deferio o juramento dos Santos Evangelhos para declarar o valor da cousa furtada, o que o mesmo queixoso satisfez, declarando logo que os referidos objectos valiam a quantia de... . E logo mandou elle Juiz vir ? sua presen?a F... e F... , que mais ras?o tinham de saber a verdade do facto occorrido; e sendo presentes, citados por mim, de que dou f?, lhes deferio o juramento dos Santos Evangelhos, sob cargo do qual lhes encarregou que houvessem de declarar tudo quanto sabiam a respeito do modo porque se tinha feito esse furto, tempo e logar, e seus auctores, bem como o nome, moradas e profiss?es das testemunhas, que verosimilmente soubessem a verdade. E logo sendo perguntado F... disse . E por esta f?rma elle Juiz deu por concluido este auto d'exame e corpo de delicto, que assignou com os declarantes, queixoso, e com as testemunhas presentes F... e F... depois de lido por mim Escriv?o, que o escrevi e assignei.

FORMULA DO AUTO DE DECLARA??O PRELIMINAR ? BUSCA E APPREHENS?O DE PAPEIS, E OUTROS OBJECTOS, A QUE SE REFERE O ART. 914 DA N. R. J.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jezus Christo etc... aos... de... do dito anno, nesta Cidade , perante o Juiz de Direito desta Comarca F..., aonde eu Escriv?o vim, por elle Juiz foi dito, que lhe constava, que em caza de F..., que se diz ser o que perpetr?ra o crime de..., do qual se formou o corpo de delicto aos... dias do mez de... e anno de... , existiam alguns papeis e objectos, que servem para prova do crime de que se trata, havendo para isso algumas ras?es de suspeita, a saber . De tudo isto mandou elle Juiz formar este auto de declara??o, que assignou comigo F... Escriv?o, que o escrevi e assignei.

FORMULA DO AUTO DE BUSCA E APPREHENS?O DE PAPEIS E OUTROS OBJECTOS.

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jezus Christo etc... aos... de... do dito anno..., nesta Cidade de... e moradas de F... , aonde eu Escriv?o vim com o Juiz de Direito desta Comarca de... F..., bem como o Delegado F..., e as testemunhas F... e F... por mim notificadas, de que dou f?, a fim de se proceder ? busca e apprehens?o de todos os papeis e objectos, que forem achados na dita caza, e tiverem rela??o com o crime de..., em que se acha indiciado F...; ahi na presen?a de todas as pessoas mencionadas, e do mesmo R?o , mandou o dito Juiz se procurassem e examinassem os papeis e objectos ahi existentes, para serem apprehendidos os que dissessem respeito ao crime; e em resultado desta diligencia foram apprehendidos os seguintes papeis e objectos . E logo elle Juiz ordenou que os papeis apprehendidos fossam rubricados pelo R?o , o que effectivamente se cumprio ; e neste acto foram pelo R?o reconhecidos como seus os papeis e objectos seguintes . E por esta f?rma o dito Juiz deu por concluida esta diligencia de busca e apprehens?o, de que mandou fazer este auto, que assignou com o Delegado , R?o e as testemunhas F... e F... e comigo Escriv?o, que o escrevi, e assignei.

?. 24.^o A querela nos crimes publicos s? p?de ser intentada pelo Ministerio Publico e pelas partes particularmente offendidas. Exceptuam-se:

?. 25.^o A querela d'interesse particular s? p?de ser dada pelas partes offendidas. Exceptuam-se:

As proprias estupradas ou raptadas, s? p?dem querelar n?o excedendo 17 annos.

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